WebFonte: AASP. “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.”. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do ... WebDesta forma, diante da divergência entre a lei de 2024 e o tema 882 do STJ de 2015, a polêmica continuou. E a questão não parou aí, pois, o litígio foi levado para o STF, através do Recurso Extraordinário (RE 695911), tema 492 da lista da repercussão geral.
STJ - TEMA 882 - DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE …
WebSep 30, 2024 · Portanto, a decisão do STJ no Tema 882 deveria ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário masnão é o que acontece. Manifestei-me em petição ao STF sobre o julgamento da Repercussão Geral que recebeu a petição como memorial e não como admitiu a Defesa Popular como Amicus Curiae o que causou espécie, porém … Web133 Likes, 2 Comments - ДОСТАВКА СУШИ~ПИЦЦА ЩУЧИНСК БОРОВОЕ (@sushi_tema_shchuchinsk.borovoe) on Instagram: " НЕВЕРОЯТНО ВКУСНЫЕ И БОЛЬШИЕ РОЛЛЫ СЫТНЫЕ ПИЦЦЫ ... mall porongoche arequipa
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http://defesapopular.org/index.php/blog/310-loteador-de-cotia-vence-associacao-na-justica WebOs demandados interpuseram recurso de apelação e o TJ/SP deu provimento ao reclamo, aplicando ao caso o tema 882 do STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". WebMay 16, 2016 · TEMA 882. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a ... mall portal el llano