Web394 Likes, 110 Comments - Rádio Jornal (@radiojornalpe) on Instagram: "Você concorda? 樂 O governo federal pode impedir a contratação e a participação em ... “A respeito da matéria (critério de correção monetária), deve-se trazer aos autos que o STF, em 2015, no julgamento das ADI’s nº 4.357 e … See more Tema 905:“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações … See more Condenação da Fazenda Pública – cumprimento de sentença – índice de correção monetária – prevalência da coisa julgada – Tema 810/STF – afastamento da aplicação imediata “1. Eventual dissonância do título … See more Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios … See more Acórdão 1303551, 07272526720248070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJE: 7/12/2024; Acórdão … See more

Supremo Tribunal Federal - SBDP

WebNov 11, 2024 · Efeito vinculante: Sim, julgamento em controle concentrado de constitucionalidade. ADI 4281: Inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto nº 45.490/2000 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização … Webportanto, a ser feita no sentido da improcedência, sem efeito vinculante, encontra base em deliberações deste Plenário. Em sessão do dia 14 de maio de 2009, o Tribunal, por maioria, resolveu Questão de Ordem na ADI 3.154, no sentido de que o quórum exigido pelo art. 97 da Constituição Federal concerne apenas à pronúncia de hubert a eaton

O que é a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)?

WebDe acordo com o art. 28, parágrafo único, da lei 9.868/99, legislação que regulamenta o procedimento da ADIns e da ADC, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública 8. Em respeito à ... WebDec 5, 2024 · QUESTÃO ERRADA Decisão do STF que, em ADI, não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, ... Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e ... WebEC 45/04 incluiu a ADI: § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública ... hubert alexandre roy